Termos de Uso - versão 2026-09-11-v3
Operadora: Marques Domene Ltda. - CNPJ 46.062.838/0001-00. Contato: lorislotus35@gmail.com.
1. Natureza do serviço. A Moda Luxo Sexy disponibiliza ambiente digital de publicidade, exposição e aproximação entre anunciantes e interessados em artigos de luxo. A plataforma não compra os bens anunciados, não se torna proprietária deles e, salvo funcionalidade expressamente informada, não integra o contrato de compra e venda celebrado entre usuários.
2. Pacote de anúncio. Cada direito de anúncio custa R$ 90,00. Após a confirmação do pagamento, o formulário de criação é liberado. Depois da curadoria e publicação, o anúncio permanece disponível por 6 meses corridos. Não há renovação automática e a Moda Luxo Sexy cobra 0% de comissão sobre o preço da venda.
3. Curadoria e responsabilidade do anunciante. A plataforma poderá recusar ou retirar conteúdo incompatível com suas regras. O anunciante responde pela descrição, imagens, procedência, material, conservação e declarações de originalidade. A Moda Luxo Sexy não autentica mercadorias e não emite laudo de originalidade.
4. E-book incluído. O pacote poderá incluir, sem cobrança destacada adicional, o Manual de Aprendizagem em Vendas e Marketing. Registros técnicos de disponibilização, acesso ou download poderão ser conservados quando necessários para suporte, segurança, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.
5. Arrependimento - art. 49 do CDC. Nas hipóteses em que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado na forma da legislação aplicável, sem necessidade de justificativa. Reconhecido o exercício do direito, os valores sujeitos à devolução serão processados conforme a legislação e o meio de pagamento utilizado.
6. Execução do serviço e preservação de evidências. A publicação do anúncio, uso de funcionalidades, entrega ou acesso ao e-book, mensagens, alterações do anúncio, marcação de venda, solicitações e demais eventos poderão compor a trilha técnica da execução contratual. Esses registros não eliminam automaticamente eventual direito legal de arrependimento, mas poderão ser preservados para suporte, apuração de fraude ou abuso e exercício regular de direitos.
7. Antifraude e abuso. O exercício regular de direito do consumidor não será tratado como fraude. Entretanto, sinais objetivos independentes - como identidade falsa, automação abusiva, multiplicidade artificial de contas, manipulação de pagamentos ou ataque coordenado - poderão gerar análise de segurança, revisão humana, limitação preventiva proporcional e preservação de evidências, sempre observada a legislação aplicável.
8. Análise adicional após 24 horas. Solicitações apresentadas após 24 horas poderão receber verificação adicional de segurança como critério interno de risco quando combinadas com outros indicadores. Esse marco não reduz o prazo legal de 7 dias, não presume fraude e não autoriza isoladamente a negativa de reembolso.
9. Pagamento protegido e logística. Recursos de pagamento protegido ou logística integrada somente serão anunciados como ativos quando estiverem efetivamente habilitados. Enquanto não houver canal próprio ou integrado de logística, envio, retirada, seguro, rastreamento e entrega são tratados entre as partes e o prestador eventualmente contratado por elas, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis a cada participante.
10. Segurança e condutas proibidas. São proibidos fraude, falsidade, engenharia social, tentativa de contornar mecanismos de segurança, ataques, uso abusivo automatizado, falsificação de produtos e demais atividades ilícitas. A plataforma poderá suspender ou remover conteúdo e contas em situações de risco, observadas as circunstâncias e a legislação.
11. Aceite e prova. O sistema poderá registrar versão dos documentos aceitos, data e hora, usuário, anúncio relacionado e identificadores técnicos pertinentes. A versão aplicável à contratação será preservada quando necessário.
12. Direitos obrigatórios. Nenhuma cláusula destes Termos pretende afastar direito que não possa ser validamente renunciado pela legislação brasileira.